Opinião

Vereador quer revogar leis que considera inúteis

Vereador Lucas Gotardo protocolou 16 projetos de lei ordinária na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, visando revogar leis vigentes, editadas ao longo do tempo desde 2001 e todas de legislaturas anteriores. Em parte delas, o vereador justifica serem inúteis como normas e outras de difícil ou até inviável fiscalização. Talvez o próprio Código de Posturas e as que tratam de normas de saneamento básico e conservação da natureza. As agressões e transgressões contrárias aos termos de leis comprovam isto. A maioria das leis cuja revogação está proposta, contudo, tem razão de ser, por representarem intromissão do poder público em atividades privadas. A saber como passaram por exame de constitucionalidade e aprovação.

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